Com a promulgação da Lei Complementar que instituiu o novo sistema tributário no Brasil, o início de 2025 marca uma mudança estrutural profunda na tributação nacional. Foram criados o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), modificando substancialmente a tributação de bens e serviços em todo o território nacional.
Para empresas que atuam na fabricação, importação ou comercialização de produtos de uso veterinário e de alimentação animal, essas alterações trazem impactos diretos e exigem atenção redobrada. A reforma tributária redefine bases de cálculo, regimes de crédito tributário e altera a sistemática de incidência sobre operações essenciais à cadeia de saúde e nutrição animal.
Embora o novo regime esteja previsto para ser implementado gradativamente, de 2026 a 2033, é fundamental utilizar esse período de transição para compreender as novas regras e estruturar o negócio de forma adequada. A falta de planejamento e adaptação pode gerar riscos fiscais relevantes, perda de benefícios e dificuldades no atendimento às novas obrigações acessórias.
No contexto dos produtos regulados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), a necessidade de regularidade fiscal soma-se à exigência de conformidade regulatória. Empresas que lidam com a produção ou comercialização de medicamentos veterinários e produtos de alimentação animal devem alinhar suas práticas comerciais e fiscais às novas normas, de modo a garantir segurança jurídica tanto perante a fiscalização tributária quanto nos processos de registro, renovação e comercialização desses produtos.
Entre os aspectos que merecem atenção estão: a correta gestão dos créditos tributários; a reavaliação da carga tributária aplicável aos produtos; o impacto da tributação sobre insumos importados. A análise preventiva dessas questões é imprescindível para preservar a competitividade e assegurar o cumprimento das normas.
Com atuação especializada em Direito Regulatório do Agronegócio — voltada especialmente para produtos de uso veterinário e de alimentação animal —, bem como nas áreas tributária, sindical, trabalhista e ambiental (logística reversa), a Casoni Santos está preparada para assessorar empresas na avaliação dos impactos da reforma tributária e no desenvolvimento de estratégias de adequação segura e eficiente.
A reforma tributária não se resume à mudança de siglas ou de alíquotas: trata-se de uma transformação que exige visão estratégica, rigor técnico e atuação preventiva. A preparação sólida é o melhor caminho para atravessar esse novo cenário com segurança jurídica e sustentabilidade para os negócios.