No intuito de cooperar com o setor regulado, informamos que o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) submeteu à consulta pública duas propostas normativas que impactam diretamente os produtos destinados à alimentação animal. Trata-se de temas sensíveis e com potencial de alteração significativa nas práticas do setor, razão pela qual recomendamos especial atenção por parte das empresas.
A primeira proposta consta da Portaria SDA/MAPA nº 1.334/2025, publicada em 23 de julho de 2025, que visa estabelecer a nova classificação dos aditivos para alimentação animal, bem como os procedimentos de avaliação da sua segurança de uso, registro e comercialização. O texto proposto atualiza e revoga diversas instruções normativas anteriormente em vigor, e inaugura uma estrutura normativa mais detalhada, que envolve categorias, subcategorias e finalidades específicas dos aditivos, como sensoriais, tecnológicos, nutricionais e zootécnicos.
A segunda proposta está disposta na Portaria SDA/MAPA nº 1.339/2025, publicada em 24 de julho de 2025, que propõe a proibição da importação, fabricação, comercialização e uso de aditivos melhoradores de desempenho contendo determinados antimicrobianos, como avoparcina, bacitracina e virginiamicina. O texto determina, ainda, o cancelamento dos registros desses produtos, exigências para comunicação de estoques e orientações para reprocessamento e destinação.
O prazo para envio de sugestões tecnicamente fundamentadas é de 45 dias a contar das respectivas publicações, e as contribuições devem ser encaminhadas por meio do sistema SISMAN (https://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html).
Essas consultas públicas refletem a constante atualização do marco regulatório do setor e oferecem uma oportunidade valiosa para que as empresas contribuam ativamente na construção das normas que impactam suas atividades.
Caso deseje compreender melhor as implicações dessas propostas para o seu negócio, ou se precisar de suporte técnico-jurídico para envio de sugestões ao MAPA, nossa equipe está à disposição para assessorar de forma estratégica e individualizada.